1.8. Portaria N° 195/2019
-
Resposta formal para autorização de cliente/contador via E-mail a fins da importação da planilha de tributações do NCM.
- Nosso sistema contém uma facilidade para ajudar no preenchimento das tributações dos NCM dos produtos tais como : CST DE ENTRADA , CST DE SAIDA , MVA E ALIQUOTAS. Porém , a importação da planilha EXCEL da portaria N°195/2019, tem como objetivo facilitar o preenchimento dos CST/ICMS e tributos de produtos com substituição tributária, porém os NCM que não constar no Excel irão ser inseridos como Tributáveis No Regime Normal CST 000 e clientes contribuintes do Regime Simples Nacional CSOSN 102. Desde já adiantamos que o Excel é disponibilizado pela receita federal e não contém
NCM de produtos isentos, e nem NCM com redução de base de cálculo. Ficando de inteira responsabilidade do solicitante a efetuar o preenchimento dos mesmos manualmente.
NOTA
As informações de CST/ICMS são preenchidas por NCM, porém, é necessário que o cliente certifique se os produtos estão com os NCM corretos no cadastro. Caso queira que seja feita a importação do arquivo, preciso que nos envie a autorização para efetuar o procedimento da importação, tendo ciência das informações acima.
-
A importação deverá apenas ser realizada após a confirmação do responsável fiscal solicitante em resposta ao E-mail.
